IND/1070/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a postergação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços para os Municípios afetados pelos eventos climáticos de Outubro do ano corrente.

Entrada 11/10/2023
Autor Deputado Zé Caramori
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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