PL./0189/2023

Altera a Lei nº 17.378, de 20 de dezembro de 2017, que acresceu o § 3º do art. 11, da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências"

Entrada 02/06/2023
Autoria
  • Deputado Fabiano da Luz
Subscrito por
  • Antídio Lunelli
  • Dr. Vicente Caropreso
  • Gerri Consoli
  • Ivan Naatz
  • Lucas Neves
  • Napoleão Bernardes
  • Sérgio Guimarães
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
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