Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a a revisão do procedimento adotado pelo DETRAN/SC quanto à entrega da Carteira Nacional de Habilitação, a fim de permitir que os Centros de Formação de Condutores devidamente credenciados possam realizar a retirada do documento para posterior entrega aos seus alunos.
| Entrada | 24/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
10ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 14:00