IND/0091/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a a revisão do procedimento adotado pelo DETRAN/SC quanto à entrega da Carteira Nacional de Habilitação, a fim de permitir que os Centros de Formação de Condutores devidamente credenciados possam realizar a retirada do documento para posterior entrega aos seus alunos.

Entrada 24/02/2026
Autoria
  • Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
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