Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a a revisão do procedimento adotado pelo DETRAN/SC quanto à entrega da Carteira Nacional de Habilitação, a fim de permitir que os Centros de Formação de Condutores devidamente credenciados possam realizar a retirada do documento para posterior entrega aos seus alunos.
| Entrada | 24/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Indicação
Indicação
24/02/2026
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, a revisão do procedimento adotado pelo Departamento E…
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sugerindo a revisão do procedimento adotado pelo DETRAN/SC quanto à entrega da Carteira Nacional de Habilitação, a fim de permitir que os Centros de …
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Documento externo
03/03/2026
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