Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores no Estado de Santa Catarina
| Entrada | 19/12/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
03/02/2026 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 09:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 09:00