Dispõe sobre o acompanhamento, monitoramento eletrônico e restrições aplicadas a pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
66ª Sessão Ordinária
Expediente
05/08/2025 às 14:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00