Dispõe sobre o acompanhamento, monitoramento eletrônico e restrições aplicadas a pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Projeto de Lei
Projeto Original
17/07/2025
Dispõe sobre o acompanhamento, monitoramento eletrônico e restrições aplicadas a pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável, …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
18/07/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 0503/2025
Requerimento
16/10/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 0503/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
21/10/2025
Ofício 1888/2025
Ofício
21/10/2025
Ofício 1889/2025
Ofício
21/10/2025
OFÍCIO N. 2.994/2025 - GP de Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Documento externo
02/12/2025
Manifestação
Documento externo
02/12/2025
Parecer
Documento externo
02/12/2025
Decisão
Documento externo
02/12/2025
E-mail - TJSC/Cartório da Presidência
Documento externo
02/12/2025
Requerimento de Inclusão de Comissão CFT
Requerimento
12/01/2026
Requerimento de Inclusão de Comissão CFT
Ofício n. 2994/2028 - GP de Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Documento externo
17/12/2025
Despacho à DL
Documento externo
17/12/2025