Estabelece regras para instalação, funcionamento e fiscalização dos Residenciais Terapêuticos Privados no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 15/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
66ª Sessão Ordinária
Expediente
05/08/2025 às 14:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/09/2025 às 10:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/11/2025 às 10:30
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:30
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 09:00