Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão administrativa dos processos de habilitação que resultaram na emissão de CNH após exames práticos com indícios de irregularidade.
| Entrada | 04/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
22ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 16:30