IND/0313/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão administrativa dos processos de habilitação que resultaram na emissão de CNH após exames práticos com indícios de irregularidade.

Entrada 04/05/2026
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -