Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão administrativa dos processos de habilitação que resultaram na emissão de CNH após exames práticos com indícios de irregularidade.
| Entrada | 04/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Presidente do DETRAN/SC, a revisão administrativa dos processos de habilitação que resultaram na emi
Indicação
27/04/2026
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Presidente do DETRAN/SC, a revisão administrativa…
Comunicação de Proposição Não Normativa
Despacho de Reunião
05/05/2026
Ofício 592/2026
Ofício
06/05/2026
sugerindo a revisão administrativa dos processos de habilitação que resultaram na emissão de CNH após exames práticos com indícios de irregularidade
Ofício nº 0801/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
14/05/2026
Documento externo
14/05/2026