Manifestando apelo ao Procurador-Geral do Estado para que envide esforços para solucionar os processos trabalhistas, com o fim de desbloquear as verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, destinadas às Associações de Pais e Professores - APPs.
| Entrada | 04/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
24ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
05/04/2023 às 14:00