MOC/0441/2023

Manifestando apelo ao Procurador-Geral do Estado para que envide esforços para solucionar os processos trabalhistas, com o fim de desbloquear as verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, destinadas às Associações de Pais e Professores - APPs.

Entrada 04/04/2023
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -