Institui a Política Estadual de Apoio à Maternidade Atípica, para criar uma rede de apoio psicossocial e jurídico a mães de crianças com deficiência, doenças raras ou transtornos do neurodesenvolvimento.
| Entrada | 30/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
67ª Sessão Ordinária
Expediente
06/08/2025 às 14:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00