Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o funcionamento em horário integral das DPCAMIs em Santa Catarina.
| Entrada | 12/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
89ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
15/09/2026 às 14:00