Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o funcionamento em horário integral das DPCAMIs em Santa Catarina.
| Entrada | 12/08/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
90ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2026 às 14:00