Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Instituto Federal de Educação, Ciencia, e Tecnologia Catarinense Campus de Rio do Sul - APP IFC - Rio do Sul, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública estadual a Associação Salva Cultura e Arte.

Declara de utilidade pública a comunidade terapêutica "Beth Hayôtser", de Indaial, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de estudo técnico e ações necessárias para execução de projeto de ampliação do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, visando à criação de no mínimo 100 novos leitos no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o funcionamento em horário integral das DPCAMIs em Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção das medidas necessárias à implantação do serviço de ressonância magnética no Hospital Governador Celso Ramos, considerando a existência de ambulatório especializado em esclerose múltipla na unidade.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas urgentes de acessibilidade, inclusão pedagógica e segurança em favor do estudante com deficiência visual matriculado no CEDUP Hermann Hering, no Município de Blumenau

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação de ações administrativas com o objetivo de realizar obras de restauração da pista na área de embarque e desembarque, bem como a instalação de uma cobertura na entrada da EEB Vidal Ramos Junior, no Município de Concórdia.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de providências para a implantação de rotatória ou outra solução de engenharia viária adequada no trevo de acesso ao Município de Guatambu, localizado na SC-283, no entroncamento com a SC-484.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a construção de um Hospital Regional no Município de Barra Velha.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o credenciamento do Hospital Imigrante e Maternidade de Brusque para Consulta em Ortopedia - Transplante em Tecido Ósseo Adulto.

Dirigida ao Governador do Estado de Santa Catarina e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sugerindo que envidem os estudos técnicos e orçamentários, os esforços e as providências pertinentes, visando à efetiva implantação de uma unidade permanente de Bombeiro Militar no município de Alfredo Wagner.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, sugerindo que sejam adotadas providências para conferir prioridade e celeridade à análise do PPCI/RPCI do Centro Esportivo Romelito Diego de Lima, no Município de Coronel Freitas.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adequação do acostamento e a implantação de ciclovia no trecho da Rodovia SC-400 entre os bairros de Jurerê e Daniela, no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a pavimentação asfáltica da Rodovia SC-284, no trecho compreendido entre os municípios de Correia Pinto e Palmeiras.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de providências para a realização de vistoria técnica e dos reparos necessários na cobertura da Delegacia de Polícia Especializada de Atendimento à Mulher de Balneário Camboriú.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de faixas de pedestres elevadas ou de outras soluções de travessia segura, destinadas à proteção de crianças e demais pedestres na Rodovia Francisco Magno Vieira, nos trechos localizados nas proximidades dos números 3.520 e 3.949 da referida rodovia.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que envide os esforços, apoio técnico, aporte de recursos e as providências necessárias para a inclusão e adesão do município de Rio do Oeste no Programa Parque Linear Barriga-Verde de prevenção a enchentes e alagamentos, objetivando a mitigação dos impactos causados pelas fortes chuvas e cheias, prevenção de desastres ambientais e demais situações climáticas extremas, além da valorização do espaço público, do desenvolvimento sustentável do município e do fortalecimento do turismo na região.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências para viabilizar a liberação do trânsito de veículos leves aos sábados e domingos na SC-290, na Serra do Faxinal.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação da placa de indicação da Rodovia Vereador José Ortiz de Souza.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição e instalação de espelhos de parede para as aulas e apresentações do projeto de ballet na Escola de Educação Básica Júlia Lopes de Almeida, no Município de Blumenau.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de equipamentos de suporte respiratório de alto fluxo para utilização na rede hospitalar do Estado.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o reforço do policiamento ostensivo na comunidade do Farol de Santa Marta, no Município de Laguna, especialmente no período noturno e durante a madrugada, bem como a avaliação da possibilidade de reativação do posto da Polícia Militar existente na localidade.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam adotadas as providências necessárias à conclusão das pendências administrativas e ao efetivo início das obras de implantação e pavimentação da Rodovia SC-108, no trecho entre Anitápolis e Santa Rosa de Lima.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção das providências necessárias para assegurar a execução dos serviços de reforma e regularização da EEB Norberto Teodoro de Melo.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção das providências necessárias à adequada manutenção do leito 23, localizado no Ambulatório Geral do Hospital Regional de São José.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação de medidas administrativas, com urgência, para atualizar a grade de referência e assegurar a continuidade dos atendimentos de Média Complexidade destinados aos municípios catarinenses que possuem fluxo assistencial pactuado com o Município de Pato Branco.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a execução imediata de medidas administrativas com o objetivo de instalar uma passarela para pedestres ou mecanismos para reduzir a velocidade na SC-114, no trecho que corta o bairro Lino Macedo, no Município de Palmeira.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de redutores de velocidade na Rodovia SC-484, no Município de Guatambu.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que determine, com urgência, a utilização obrigatória de redes de proteção pelas empresas responsáveis pelo corte e roçadura de vegetação às margens das rodovias estaduais do Estado de Santa Catarina, a fim de evitar o lançamento de pedras, galhos e demais detritos sobre a pista e os usuários das vias.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que empreenda esforços para que promova a revisão da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões do RPPS/SC, para que incida somente sobre a parcela que exceda o limite máximo dos benefícios do RGPS.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas para implantação de uma Organização Bombeiro Militar no Município de Alfredo Wagner, considerando a localização estratégica do Município e a necessidade de garantir maior agilidade e eficiência no atendimento às ocorrências de emergência.

Dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, sugerindo a realização de auditoria ou inspeção no Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares.