PL./0475/2024
Dispõe sobre a proibição do uso de radares de velocidade móveis e operados por drones nas vias estaduais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/10/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJosé Milton Scheffer20/08/2025-RelatoriaRelatoriaRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoFernando Krelling06/11/202406/02/2025 -
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.