IND/0510/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, sugerindo o avanço da regulamentação da Lei Estadual nº 18.324/2022, que dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV no abastecimento de Gás Natural Veicular.

Entrada 25/06/2024
Autor Deputado Soratto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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