Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, sugerindo o avanço da regulamentação da Lei Estadual nº 18.324/2022, que dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV no abastecimento de Gás Natural Veicular.
| Entrada | 25/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Soratto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação para que sejam adotadas as medidas necessárias ao avanço da regulamentação da Lei Estadual nº 18.324/2022, que dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV no abastecimento.
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