Manifestando à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, apelo pela prorrogação do prazo final para a inscrição obrigatória no Cadastro Ambiental Rural, instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012.
| Entrada | 12/11/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
109ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 14:00