MOC/0418/2025

Manifestando à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, apelo pela prorrogação do prazo final para a inscrição obrigatória no Cadastro Ambiental Rural, instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012.

Entrada 12/11/2025
Autoria
  • Deputado Julio Garcia
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -