PEC/0011/2019

Altera o inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina.

Entrada 03/09/2019
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -
  • 13ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    07/12/2023 às 13:00