Altera o inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/09/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
28/02/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
28/02/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
28/02/2023
Requerimento de Diligência na PEC 011/2019.
Requerimento
07/12/2023
Altera o inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina.
Folha de Votação
Folha de Votação
08/12/2023
Ofício 473/2023
Ofício
11/12/2023
Ofício 2213/2023
Ofício
11/12/2023
Ofício nº 212/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
23/02/2024
Documento externo
23/02/2024
ANEXO
Documento externo
23/02/2024
Ofício nº 581/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
06/05/2024
anexo 581
Documento externo
06/05/2024
Documento externo
06/05/2024