PEC/0011/2019

Altera o inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina.

Entrada 03/09/2019
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Educação e Cultura

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Luciane Carminatti
    18/03/2025
    -
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Luciane Carminatti
    14/04/2023
    07/12/2023

  • Comissão de Saúde

    Processo aguardando distribuição.