PL./0204/2021

Institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Entrada 01/06/2021
Autor Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 18757 de 29/11/2023 - DOE 30/11/2023
Observação Diário Oficial nº 22.154-A