Institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Entrada | 01/06/2021 |
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Autor | Deputada Ana Campagnolo |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | Nº 18757 de 29/11/2023 - DOE 30/11/2023 |
Observação | Diário Oficial nº 22.154-A |
Processo não possui emendas.