Institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
| Entrada | 01/06/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Ana Campagnolo |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18757 de 29/11/2023 - DOE 30/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.154-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lucas Neves | 08/05/2023 - 20/06/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Jair Miotto | 17/08/2023 - 03/10/2023 | Relatório e voto | - |