Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da aplicação ou não da Lei Federal 15.326 para efeitos de aposentadorias no IPREV.
| Entrada | 26/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
12ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 14:00