PIC/0027/2026

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da aplicação ou não da Lei Federal 15.326 para efeitos de aposentadorias no IPREV.

Entrada 26/02/2026
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Pedido de Informação sobre a aplicação ou não da Lei Federal 15.326 para efeitos de aposentadorias no IPREV.

    Pedido de Informação

    26/02/2026

    Pedido de Informação sobre a aplicação ou não da Lei Federal 15.326 para efeitos de aposentadorias no IPREV.

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  • Plenário - Aprovado

    Despacho de Reunião

    03/03/2026

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  • Ofício 173/2026

    Ofício

    04/03/2026

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  • Ofício nº 0287/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil

    Documento externo

    12/03/2026

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  • E-mail

    Documento externo

    12/03/2026

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