Proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, para o fim de estabelecer eleições gerais, fixando a duração de 5 (cinco) anos para os mandatos de cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo de todos os entes federados
| Entrada | 25/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
15ª Sessão Ordinária
Expediente
11/03/2025 às 14:00
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/08/2025 às 10:00