PRS/0001/2025

Proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, para o fim de estabelecer eleições gerais, fixando a duração de 5 (cinco) anos para os mandatos de cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo de todos os entes federados

Entrada 25/02/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Política e Representação Partidária
Informações -