Manifestando apelo ao Senhor Jorge Messias, Advogado Geral da União, pela revisão do parecer nº 00011/2023CONSUNIAO/CGU/AGU que proíbe o reconhecimento de núcleos urbanos consolidados previstos na Lei nº 12651/2012, em áreas situadas no bioma da Mata Atlântica, assegurando a compensação ambiental.