Manifestando apelo ao Senhor Jorge Messias, Advogado Geral da União, pela revisão do parecer nº 00011/2023CONSUNIAO/CGU/AGU que proíbe o reconhecimento de núcleos urbanos consolidados previstos na Lei nº 12651/2012, em áreas situadas no bioma da Mata Atlântica, assegurando a compensação ambiental.
| Entrada | 12/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marquito |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
APELO À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARA REVISAR O PARECER n. 00011/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU
Moção
12/02/2025
APELO À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PARA REVISAR O PARECER n. 00011/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
13/02/2025
Ofício 11/2025
Ofício
13/02/2025