Dispõe sobre o transporte intermunicipal de cidadãos em situação de vulnerabilidade social entre municípios no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
22ª Sessão Ordinária
Expediente
26/03/2025 às 14:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/08/2025 às 10:30
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/09/2025 às 10:00