Proíbe o abate de equídeos diagnosticados com Anemia Infecciosa Equina - AIE ou Mormo, sem a realização de contraprova e o reteste do exame, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 10/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1440/2025. |
Emenda Nº 1 de Deputado Volnei Weber
Substitutiva Global
08/07/2025