Altera o artigo 5º da Lei Estadual nº 6.634, de 30 de setembro de 1985.
| Entrada | 08/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
14/05/2025 às 14:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/05/2025 às 10:00