PL./0241/2025

Altera o artigo 5º da Lei Estadual nº 6.634, de 30 de setembro de 1985.

Entrada 08/05/2025
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -