Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.".
| Entrada | 11/04/2024 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
34ª Sessão Ordinária
Expediente
17/04/2024 às 14:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 11:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2024 às 09:00
21ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/07/2024 às 14:48