Institui o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos e dá outras providências.
| Entrada | 05/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
106ª Sessão Ordinária
Expediente
11/11/2025 às 14:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
10/02/2026 às 10:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 10:30
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/05/2026 às 11:00