Institui o Selo Alimentação Inclusiva para Pessoas com Restrições Alimentares - Selo AIPRA e estabelece diretrizes para a sua implementação no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
24/02/2026 às 14:00