PL./0079/2026

Institui o Selo Alimentação Inclusiva para Pessoas com Restrições Alimentares - Selo AIPRA e estabelece diretrizes para a sua implementação no Estado de Santa Catarina.

Entrada 19/02/2026
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Rodrigo Minotto
    13/03/2026
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  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Saúde

    Processo aguardando distribuição.