Altera o art. 10 da Lei nº 19.481 de 7 de outubro de 2025, para dispor sobre o tratamento diferenciado aplicável às microempresas do ramo alimentício, bares, restaurantes e similares.
| Entrada | 22/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
69ª Sessão Ordinária
Expediente
23/06/2026 às 14:00