Altera o art. 10 da Lei nº 19.481 de 7 de outubro de 2025, para dispor sobre o tratamento diferenciado aplicável às microempresas do ramo alimentício, bares, restaurantes e similares.
| Entrada | 22/06/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
lei que altera a lei 19.481/2025
Projeto Original
19/05/2026
Altera o art. 10 da Lei nº 19.481 de 7 de outubro de 2025, para dispor sobre o tratamento diferenciado aplicável às microempresas do ramo alimentício…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
23/06/2026
Relatório e voto ao Projeto de Lei 0437/2026
Relatório e voto
22/10/2026
“Altera o art. 10 da Lei nº 19.481 de 7 de outubro de 2025, para dispor sobre o tratamento diferenciado aplicável às microempresas do ramo alimentíci…
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28/10/2026