PLC/0040/2023

Institui a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MIRAE-SC) e sua estrutura de governança e estabelece outras providências.

Entrada 05/12/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Retirada do Regime de Urgência através da Mensagem do Governador nº 420, de 4/3/2024.