Institui a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MIRAE-SC) e sua estrutura de governança e estabelece outras providências.
| Entrada | 05/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Retirada do Regime de Urgência através da Mensagem do Governador nº 420, de 4/3/2024. |
| Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Processo aguardando distribuição.