Assegura o acesso aos portadores de diploma de Gestão Pública nos cargos que menciona.
| Entrada | 25/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
91ª Sessão Ordinária
Expediente
28/09/2023 às 09:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 10:00