Assegura o acesso aos portadores de diploma de Gestão Pública nos cargos que menciona.
| Entrada | 25/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.