Dispensa o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) diferido relativo a operações internas com leite fresco realizadas por produtor rural com destino a contribuinte.
| Entrada | 17/12/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
OF. 1775 - Mensagem nº 776
Projeto Original
17/12/2024
Dispensa o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual...
Mensagem nº 776 - Documentos
Informação
17/12/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
17/12/2024
Parecer ao PL_582_2024
Relatório e voto
18/12/2024
Parecer ao PL_582_2024
Folha de Votação
Folha de Votação
18/12/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
18/12/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 582/2024
Redação Final
19/12/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 582/2024
Autógrafo
19/12/2024
Ofício 1722/2024
Ofício
19/12/2024