PL./0582/2024

Dispensa o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) diferido relativo a operações internas com leite fresco realizadas por produtor rural com destino a contribuinte.

Entrada 17/12/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 19184 de 07/01/2025 - DOE 08/01/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.426-A
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcos Vieira
    17/12/2024
    18/12/2024

    Parecer Favorável