Acrescenta o § 2º, renumerando-se o atual Parágrafo único para § 1º, do art. 10-A da Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências".
| Entrada | 29/03/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 18649 de 06/06/2023 - DOE 06/06/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.034, de 06/06/2023 |
Arquivado
27/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
27/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
27/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
27/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
28/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/05/2023
Relatório do Deputado Camilo Martins, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
09/05/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
09/05/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
09/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
09/05/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
10/05/2023
Aprovado em Turno Único na 38ª Sessão Ordinária
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
10/05/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/05/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aguardando providências
10/05/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
17/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
18/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
06/06/2023
Lei nº 18.649, de 06/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
06/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
21/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/06/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação