PL./0055/2022
Acrescenta o § 2º, renumerando-se o atual Parágrafo único para § 1º, do art. 10-A da Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências".
| Entrada | 29/03/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 18649 de 06/06/2023 - DOE 06/06/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.034, de 06/06/2023 |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0055.5/2022
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Arquivado
27/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
27/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
27/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
27/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
28/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/05/2023
Relatório do Deputado Camilo Martins, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
09/05/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
09/05/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
09/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
09/05/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
10/05/2023
Aprovado em Turno Único na 38ª Sessão Ordinária
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
10/05/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
10/05/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aguardando providências
10/05/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
17/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
18/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
06/06/2023
Lei nº 18.649, de 06/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
06/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
21/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
21/06/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação