Processo físico
PL./0055.5/2022
Acrescenta o § 2º, renumerando-se o atual Parágrafo único para § 1º, do art. 10-A da Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências".
| Entrada | 29/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0055/2022
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Lido no Expediente
29/03/2022
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
30/03/2022
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D.A. nº 8.060, de 31/03/2022
30/03/2022
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/03/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
30/03/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/03/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
30/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
18/04/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
18/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
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Recebido
19/04/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
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Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus
25/04/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
25/04/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
27/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Diligência
27/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
24/06/2022
Coordenadoria das Comissões
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Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus
24/06/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
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Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
24/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
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Recebido
04/07/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
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Resposta de Diligência (em atraso)
25/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
09/08/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
09/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
09/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
13/09/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/09/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
13/09/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/09/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
13/09/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/09/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Recebido
13/09/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Manifestação revenda de combustíveis automotivos SC
15/09/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling
10/10/2022
Gabinete Dep. Fernando Krelling
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling
10/10/2022
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Fernando Krelling
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Recebido
10/10/2022
Gabinete Dep. Fernando Krelling
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Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
11/10/2022
Gabinete Dep. Fernando Krelling
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Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
11/10/2022
Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Finanças e Tributação
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Recebido
11/10/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/10/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
11/10/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/10/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
11/10/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
11/10/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Recebido
11/10/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Diligência em Atraso CCJ
11/10/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jair Miotto
17/10/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Encaminhado à Gabinete Dep. Jair Miotto
17/10/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Jair Miotto
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Recebido
19/10/2022
Gabinete Dep. Jair Miotto
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Manifestação SINDIPETRO
09/11/2022
Gabinete Dep. Jair Miotto
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Inclusão de EMENDA (Autoria: Julio Garcia)
07/12/2022
Gabinete Dep. Jair Miotto
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Parecer do(a) Dep. Jair Miotto FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
12/12/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
12/12/2022
Gabinete Dep. Jair Miotto Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Recebido
12/12/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/12/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
13/12/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
14/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
19/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
19/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
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Recebido
20/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
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Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO PARCIAL da(s) emenda(s) Substitutiva Global
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Voto Vista do(a) Dep. Paulinha Devolvido Sem Manifestação do Requerente
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO PARCIAL da(s) emenda(s) Substitutiva Global
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Incluído na Ordem do Dia - Ex-officio
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Retirado na 129ª Sessão Ordinária
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
-
Apresentada Emenda em Plenário
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
21/12/2022
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
21/12/2022
Coordenadoria de Documentação