Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual.
| Entrada | 31/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
30/10/2023
Gabinete Deputado José Milton Scheffer Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
31/10/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
31/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
07/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
08/11/2023
D.A. nº 8.447, de 07/11/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
08/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
08/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
12/12/2023
Requerimento da Dep. Ana Campagnolo Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
12/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
12/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
13/12/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Expirou o Prazo da Diligência
22/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
22/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça