Altera a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, para transformar cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/07/2023 |
|---|---|
| Autor | MESA |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00827 de 13/07/2023 - DOE 17/07/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.061-A |
63ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/07/2023 às 14:00
13ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
11/07/2023 às 17:26