PL./0438/2025

Altera o art. 5º da Lei nº 16.418, de 2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.

Entrada 03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19400 de 05/08/2025 - DOE 06/08/2025
Observação Diário Oficial nº 22.570. Veto Parcial através da Mensagem nº 1194/2025.