Altera o art. 5º da Lei nº 16.418, de 2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19400 de 05/08/2025 - DOE 06/08/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.570. Veto Parcial através da Mensagem nº 1194/2025. |
60ª Sessão Ordinária
Expediente
03/07/2025 às 09:00
2ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
15/07/2025 às 09:30
2ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
15/07/2025 às 09:30
64ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 14:00
16ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 16:10